Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 2008, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Piauí contra a decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso para o Curso de Formação de Cabos para a função de motorista e, também, sua participação nas demais etapas do concurso.

Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

O juiz de Direito Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), decretou na tarde de ontem (31/03), a falência da Luminar Comércio e Indústria [http://www.luminar.com.br/], com sede em Tubarão e filiais em Capivari de Baixo, Araranguá, São José, Joaçaba, Chapecó, Criciúma, Blumenau, Joinville, Florianópolis e Curitiba-PR.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

Fabricante de motocicleta é condenada

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Lula: Renan é inocente até que se prove o contrário

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Decisão que garante jornada reduzida a legistas é mantida pelo STJ

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

São Paulo lidera ranking de queixas contra lentidão da Justiça